Políticas públicas são conjuntos de programas, ações e decisões tomadas pelos governos (nacionais, estaduais ou municipais) com a participação, direta ou indireta, de entes públicos ou privados que visam assegurar determinado direito de cidadania para vários grupos da sociedade ou para determinado segmento social, cultural, étnico ou econômico. Ou seja, correspondem a direitos assegurados na Constituição. Ao tratar especificamente sobre drogas, o consumo abusivo é visto como fenômeno complexo que envolve questões individuais, familiares, sociais e culturais, que historicamente revelou o fracasso da busca de solução focada exclusivamente na redução da oferta (repressão ao tráfico ilícito de drogas à produção não autorizada), e que portanto, requer mudança de paradigma com vistas a buscar soluções atentas à complexidade do problema e à diversidade das necessidades dos cidadãos.
São pressupostos da Política Nacional de Drogas (PNAD): reconhecimento do usuário ou dependente de drogas lícitas ou ilícitas como sujeito de direitos; garantia do usuário receber o tratamento adequado aos problemas decorrentes do uso indevido de drogas; prioridade à prevenção do uso indevido de drogas como intervenção mais eficaz e menos custosa; estratégia de redução de danos pessoais e sociais em consonância com a Política de Atenção Integral a Usuários de Álcool e Outras Drogas (2004); garantir ações de redução da oferta de drogas por meio de atuação coordenada, integrada e qualificada de órgãos responsáveis pela persecução criminal, em níveis federal e estadual, como combate à produção e ao tráfico de substâncias proscritas; garantir ações de redução da demanda de drogas com a implantação, efetivação e melhoria de programas, ações e serviços destinados à prevenção, tratamento e reinserção social, respeitando as potencialidades e diversidades das necessidades do indivíduo; e garantir e fomentar a implementação do SISNAD (Sistema Nacional Antidrogas) em todos os níveis de governo.
A PNAD pode ser compreendida com base em três eixos estruturantes: Prevenção, Cuidado e Repressão. A prevenção constitui-se enquanto estratégias voltadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção, com o desenvolvimento de habilidades pessoais e sociais, para retardar o início e evitar o uso prejudicial de álcool e outras. O cuidado estabelece os parâmetros para a atenção ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares visando à melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas, visando a reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares visando à sua integração ou reintegração em redes sociais drogas. A repressão está ligada a segurança e busca a definição de condutas como tráfico ilícito de drogas e previsão de penas privativas de liberdades mais severas; Ações contínuas e qualificadas de repressão destinadas a reduzir a oferta de drogas ilícitas no território e a erradicar o cultivo ilegal no país.
No âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, no ano de 2017, foi elaborado um Plano Estadual de Políticas Integradas Sobre Drogas, que possui alguns princípios e diretrizes a saber:
- O respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade;
- O respeito à diversidade e às particularidades sociais, culturais e comportamentais dos diferentes grupos sociais;
- O tratamento igualitário e o combate a toda forma de estigmatização social, reconhecendo que a discriminação produz e agrava a vulnerabilidade e a exclusão social, em particular de usuários de drogas e pessoas que fazem uso prejudicial de drogas;
- O reconhecimento de que a juventude é uma parcela da população particularmente suscetível ao uso prejudicial de drogas e necessidade de cuidados especiais com essa população;
- O reconhecimento de que comunidades conflagradas pelo tráfico ilícito de drogas e pela violência devem receber particular atenção no planejamento das políticas públicas sobre drogas;
- A adoção de estratégias preventivas diferenciadas e adequadas às especificidades socioculturais das diversas populações, bem como das diferentes drogas utilizadas;
Serviço
O que? Audiência Pública de fortalecimento de políticas públicas sobre drogas
Quando? Quinta-feira (01)
Onde? Plenário Cortez Pereira (Plenarinho)
Horário? 14h
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