COMUNICADO
Elucidado das diretrizes da legislação eleitoral, o Governo de Encanto suspende a publicidade institucional em seus canais de comunicação (site, Facebook, Instagram, Youtube), a contar de amanhã, 15, até 15 de novembro, dia do pleito deste ano. O sistema “Assesi”, o qual hospeda o portal oficial (www.encanto.rn.gov.br), já ocultou abas e links relacionados.
Consoante expresso na Lei nº 9.504/97, em seu art. 73, VI, b, “salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, reconhecida pela Justiça”, não pode existir propaganda dos “atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos (...) municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta”, nos três meses que precedem a eleição.
Uma exceção, contudo, relatada na Emenda Constitucional nº 107/20, é a permissão para difusões destinadas “ao enfrentamento da pandemia da Covid-19” e à orientação da população quanto a serviços públicos e a outros temas afetados”.
Implica enfatizar que a paralisação da produção de conteúdo noticioso não significa a interrupção das ações a favor da coletividade; estas continuarão sendo executadas pela gestão encantense, cujos contatos do Setor de Comunicação mostra-se disponibilizado a fim de eventual atendimento à imprensa: comunicacao.pmencanto.rn@gmail.com (e-mail), 84 98167-9100 (telefone).
Secretaria Municipal de Comunicação
