 |
| Imagem: João Gilberto. |
O deputado estadual Kelps Lima (SDD) questionou a conduta do Governo do Estado diante do projeto que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Transmissão de Bens (ITCD). Segundo ele, é preciso mais respeito por parte do Poder Executivo enviando os projetos com antecedência para análise dos parlamentares.
“Toda hora chega matéria a ser votada em toque de caixa aqui na Assembleia. O Governo fez a propaganda da ação antes de enviar o projeto para a Assembleia. Fazer isso é o mesmo que tratar a Assembleia como cartório .A tramitação poderia ter começado antes”, disse ele.
O parlamentar também citou a aprovação, em reunião da Comissão de Constituição e Justiça, do projeto de autoria do Governo do Estado que trata do remanejamento de recursos orçamentários. O deputado apresentou emenda que retirou a expressão de “um poder para outro”, que constava no texto original e que originou dúvida sobre a constitucionalidade.
“É preciso destacar que o Governo viabilizou esse projeto através de emenda apresentada pelo nosso mandato. Nosso mandato é independente e construímos juntos ao Tribunal de Justiça, uma solução para um Projeto de Lei proposto pelo Governo”, destacou.
Os deputados Dison Lisboa (PSD), Fernando Mineiro (PT) e George Soares (PR) colaboraram com apartes e destacaram a importância do projeto, reconhecendo a necessidade de obediência aos prazos determinados no Regimento da Casa.
Assembleia Legislativa do RN
Assessoria de Comunicação
